A discussão sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares tem gerado debates acalorados no Brasil. Atualmente, a venda de medicamentos é restrita a farmácias e drogarias, sob supervisão de profissionais farmacêuticos, conforme determina a Lei nº 5.991/73.
Propostas Legislativas em Debate
O Projeto de Lei 1774/19, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (Podemos-GO), propõe autorizar a venda de MIPs em supermercados, quitandas e estabelecimentos congêneres, sem a exigência de presença de farmacêutico. Os defensores argumentam que a medida ampliaria o acesso a medicamentos e reduziria preços pela concorrência.
Em contrapartida, entidades como o Conselho Federal de Farmácia (CFF) e a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar) manifestam preocupação com os riscos à saúde pública, destacando a importância da orientação profissional na dispensação de medicamentos. Eles alertam para o perigo da automedicação indiscriminada e possíveis interações medicamentosas prejudiciais.
Experiências Internacionais e Decisões Judiciais
Em países como Estados Unidos, Canadá e Alemanha, a venda de MIPs em supermercados é permitida, com regulamentações específicas. No Brasil, entretanto, decisões judiciais têm mantido a proibição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que supermercados brasileiros não podem vender medicamentos, reforçando a necessidade de controle sanitário rigoroso.
Alguns estados brasileiros têm adotado medidas próprias. Em Sergipe, por exemplo, foi sancionada a Lei nº 9.306, que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares, visando zelar pelo uso racional dos medicamentos e evitar possíveis intoxicações.
A ampliação dos pontos de venda de medicamentos sem prescrição médica envolve aspectos complexos, incluindo acesso à saúde, segurança do paciente e regulação sanitária. É fundamental que o debate considere evidências científicas e experiências internacionais, priorizando a saúde pública e o bem-estar da população.
